Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2018

Impostos na União Europeia I (Portugal)

Resumo dos principais impostos em Portugal

Antonio Blanco, Advogado
Publicado por Antonio Blanco
há 10 meses

IRS – O Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares

Incide sobre o valor anual dos rendimentos, consoante as categorias, depois de efetuadas as respectivas deduções e abatimentos. Os rendimentos ficam sempre sujeitos a tributação, independentemente do local, moeda ou forma pela qual são obtidos.

Os sujeitos passivos residentes em território português estão sujeitos a IRS pela totalidade dos rendimentos auferidos, incluindo os obtidos no estrangeiro (worldwide income).

São considerados residentes sempre que tenha havido a permanência, no território português, durante mais de 183 dias, contados em qualquer período de 12 meses começando ou terminando no ano em questão, considerando-se igualmente dias parciais ou dispuserem de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual.

Os rendimentos se classificam conforme categorias:

  • Categoria A- Rendimentos do trabalho dependente
  • Categoria B- Rendimentos empresariais e profissionais
  • Categoria C- Rendimentos comerciais e industrias
  • Categoria D- Rendimentos agrícolas
  • Categoria E- Rendimentos de capitais
  • Categoria F- Rendimentos prediais
  • Categoria G- Incrementos patrimoniais
  • Categoria H- Pensões

O imposto é progressivo, no ano 2017 os limites dos escalões da tabela das taxas gerais do IRS sofreram uma atualização de 0,8% mantendo-se inalteradas as taxas aplicáveis.

Assim, a tabela prática de taxas do IRS para vigorar em 2017 tem uma alíquota entre um 14,5% e um 48%.

No ano 2012 com o objetivo de atrair para Portugal profissionais não residentes qualificados em atividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial ou know-how, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro se aprovou uma normativa mais favorável, com várias deduções e isenções, denominado Regime fiscal para o Residente Não Habitual.

IRC- O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Incide sobre os rendimentos obtidos pelas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas coletivas de direito público ou privado, com sede ou direção efetiva em território português, bem como as entidades desprovidas de personalidade jurídica, com sede ou direção efetiva em território português.

A taxa do imposto pode atingir até um 21%, podendo ser acrescida pelas derramas municipal e estadual e alguns encargos que podem ser tributados de forma autônoma. Na Região Autónoma dos Açores, a taxa do IRC é de um 16,8 %.

Os sujeitos passivos que sejam qualificados como pequena ou média empresa, nos termos da legislação aplicável, se beneficiam de uma taxa reduzida de 17% sobre os primeiros € 15.000 de matéria coletável.

Para determinação do lucro tributável são dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.

IVA-O imposto sobre o valor acrescentado

É um imposto aplicado em Portugal que incide sobre a despesa ou consumo e tributa o "valor acrescentado" das transações efetuadas pelo contribuinte.

São sujeitos passivos de IVA as pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma atividade económica ou que, praticando uma só operação tributável, essa operação preencha os pressupostos de incidência real de IRS ou IRC.

Trata-se de um imposto plurifásico, porque é liquidado em todas as fases do circuito económico, desde o produtor ao retalhista. Sendo plurifásico, não é cumulativo, pois o seu pagamento é fraccionado pelos vários intervenientes do circuito económico, através do método do crédito do imposto.

Estão sujeitas a IVA as:

  • Transmissões de bens e prestações de serviços realizadas a título oneroso;
  • Importação de bens; e,
  • Aquisições intracomunitárias de bens e serviços.

Estão fora do âmbito do IVA:

  • Cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um patrimônio ou de uma parte dele, que seja suscetível de constituir um ramo de atividade independente;
  • Indemnizações que visem ressarcir um dano; e,
  • Pagamentos efetuados em nome e por conta de outrem.

No continente a taxa normal é de um 23%, beneficiam da taxa reduzida de um 6% alguns produtos alimentares, publicações periódicas, livros, produtos farmacêuticos, alojamento hoteleiro, bens de produção agrícola e transporte de passageiros.

A taxa intermédia de um 13% incide sobre alguns produtos alimentares, determinados serviços de restauração e entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia e circo.

O Imposto do Selo

É o imposto mais antigo do sistema fiscal português, tendo sido criado por alvará de 24 de dezembro de 1660 incide sobre os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos, previstos na tabela geral, ocorridos em Portugal e não sujeitos ou isentos de IVA.

A aquisição onerosa ou por doação de imóveis tem uma taxa de 0,8 % e a aquisição gratuita de bens por pessoas singulares uma taxa de 10%.

Ver tabela

IMT- O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

O IMT veio substituir o Imposto Municipal de Sisa e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2004.

Trata-se de um imposto que incide sobre as transmissões a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito (usufruto, uso e habitação, direito de superfície, servidões prediais) sobre bens imóveis (urbanos, rústicos) situado no território nacional. Sempre que exista uma mudança de proprietários de um imóvel, o IMT aplica-se apenas caso essa transmissão seja operada a título oneroso. Se essa transmissão for a título gratuito, será então tributada em sede de Imposto de Selo.

Como regra geral, o IMT incide sobre o valor do ato ou contrato ou sobre o VPT do imóvel, determinado de acordo com o estabelecido no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), consoante o que seja mais elevado.

  • Prédios urbanos destinados exclusivamente à habitação até um 6% (tabela progressiva)
  • Prédios rústicos - 5%;
  • Prédios urbanos não destinados exclusivamente à habitação e outras aquisições onerosas – 6,5%
  • Prédios (urbanos ou rústicos), ou outras aquisições, cujo adquirente seja residente em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável - 10%.

Existem várias isenções entre outras as aquisições de prédios urbanos destinadas a reabilitação urbanística desde que, no prazo de três anos a contar da data da aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras.

Também fica isenta a primeira transmissão onerosa dos prédios reabilitados, quando os mesmos estejam localizados em área de reabilitação urbana.

Outras isenções:

  • Prédios para revenda
  • Prédios classificados, individualmente, como de interesse nacional, público ou municipal;
  • Prédios adquiridos por instituições de crédito em processos de execução, falência/insolvência ou em dação em cumprimento;
  • Prédios situados nas áreas de localização empresarial.

IMI- O Imposto Municipal sobre Imóveis

O IMI incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos, situados em território português. É devido pelo proprietário, usufrutuário ou superficiário do prédio a 31 de dezembro do ano.

O valor patrimonial tributário é determinado por avaliação, tendo por base o tipo de prédio.

Aplicam-se a nível nacional, as seguintes taxas:

  • Prédios urbanos 0,3% a 0,45%
  • Prédios rústicos 0,8%
  • Prédios detidos por entidades em paraísos fiscais 7,5%

Existem vários supostos de isenção e redução da taxa para prédios destinados à habitação, turismo, reabilitação ou integrado em fundos de investimentos.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)